O Governo apresentou o Plano 5+1 de Redução de Custos Portuários que pretende aumentar a competitividade dos portos nacionais e as exportações. “É urgente passar este ganho para a economia, descendo a fatura portuária para as empresas, e criar alternativas para a produção nacional”, frisou o secretário de estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Sérgio Silva Monteiro.

“É importante que continuemos a diversificar os mercados de exportação dos nossos produtos, por um lado, e, por outro, que esta estratégia se faça primordialmente por via marítima, quer nas operações de proximidade, o short sea shipping, quer através da utilização das nossas infraestruturas portuárias para fazer transhipment”, acrescentou.

O objetivo principal do plano, denominado 5+1, é reduzir os custos do setor portuário em 25% a 30% e, simultaneamente, acelerar o processo para responder à crise espanhola criando alternativas para a Espanha e aumentar a competitividade das exportações nacionais. “Temos os nossos principais concorrentes a passar por algumas dificuldades e por isso temos a obrigação enquanto governo de aproveitar esta janela de oportunidade para aumentar essa competitividade”, reforçou Sérgio Silva Monteiro.

É objetivo do plano que todos contribuam para a redução da fatura portuária, desde o Estado, através da redução de taxas e a adoção de um novo modelo de governação, os Operadores, que passam a ter contratos de nova geração fixados por objetivos e a ter mercado aberto a novos operadores através de novas áreas de concessão, até ao mercado de trabalho, que passa a ser abrangido por uma nova lei do trabalho portuário, mais próxima do código de trabalho.

As medidas que fazem parte do plano 5+1 prendem-se com os contratos de nova geração, a governança dos portos, a abertura do mercado de trabalho, mais intermodalidade, novos operadores e, a +1, a redução das taxas acessórias do Estado.

Em relação aos contratos de nova geração, o secretário de estado, relembrou o compromisso no plano de governo que dizia “que tínhamos a obrigação de avaliar e rever, sempre que tal se justifique e por acordo, os contratos de concessão existentes, tendo em vista a redução do custo da movimentação das cargas, quer na exportação, quer na importação.”

“O contratos de concessão têm características que não permitem maximizar a utilização das infraestruturas portuárias". Assim, “é muito importante que os novos contratos de concessão tenham uma redução das taxas fixas e um incremento das regras que permitem uma utilização adicional das infrastruturas.”

É urgente que os contratos de concessão induzam a máxima utilização e rendibilidade e não o máximo de rendimento da Administração Portuária. Contenham obrigações de resultado quanto ao desempenho do terminal durante o período da concessão, prevejam incentivos positivos e negativos que potenciem o desempenho pretendido, sejam adjudicados em concursos com critérios objetivos que potenciem a futura máxima atividade do terminal e contemplem a assunção pelos concessionários do risco operacional.

A segunda medida prende-se com a governança dos portos. “Houve um debate com os elementos que compõem a troika (...) e chegámos agora a um acordo em que passa a ser o ministério da Economia e do Emprego a entidade que toma as decisões de caráter político e organização do setor portuário e não cada uma das administrações portuárias isoladamente.” "E aqui introduzimos uma perspetiva integrada, mantendo através das administrações toda a autonomia e a componente regional.”

Assim, a atividade da administração portuária que incumbe ao Estado deve ser uniformizada em todos os portos, quer ao nível de regimes aplicáveis, quer ao nível de tarefas e operações materiais a executar. Deve haver uma política comercial competitiva comum. O setor portuário deve explorar a totalidade do seu potencial agragado, devendo ficar definidas as tarefas de coordenação, planeamento e assessoria. Cada administração conservará em si graus de autonomia para assegurar a melhor gestão corrente, evitando-se a centralização da gestão.

A terceira medida diz respeito à abertura do mercado de trabalho para aumentar a empregabilidade no setor. Será reduzido o número de horas de trabalho extraordinário nos portos portugueses para não sobrecarregar o trabalho num reduzido conjunto de trabalhadores e aumentar a empregabilidade no setor. Haverá um aumento do investimento na formação profissional e a melhoria das condições e segurança no trabalho. Algumas atividades atualmente acessíveis apenas aos trabalhadores portuários poderão ser realizadas por outros trabalhadores e haverá uma aproximação ao código de trabalho.

O aumento da intermodalidade constitui a quarta medida. “O governo desde a primeira hora referiu que a aposta nas infraestruturas ferroviárias e a sua ligação aos portos era a forma como encarávamos o investimento público reprodutivo”. referiu o secretário de estado.

Esta medida refere ainda a promoção do Transporte Marítimo de Curta Distância e das Autoestradas do Mar. Prevê a consolidação da integração do Sistema Portuário Comercial no sistema global de logística e transportes, a simplificação de procedimentos, a integração do planeamento portuário no regime jurídico dos instrumentos de ordenamento do território e os planos estratégicos dos portos deverão ser revistos ou atualizados.

A quinta medida centra-se nos novos operadores. A racionalização dos custos das Administrações Portuárias permite a redução dos tarifários, estimula a competitividade dos portos e potencia uma maior atratividade para os investidores. Pretende-se o aumento da quota modal do transporte marítimo no comércio externo nacional, a otimização da capacidade disponível e promoção das infraestruturas portuárias, o aumento de competitividade do sistema portuário comercial e o lançamento de novas concessões e melhoria da atratividade dos portos portugueses, com vocação adequada, para o reforço da captação dos fluxos turísticos nacionais.

Por último, a medida +1, refere-se à redução das taxas acessórias do Estado. O atual regime tarifário foi pensado para um ambiente menos competitivo, pois não tem em atenção o facto de onerar a fatura portuária ao ponto de os portos portugueses ficarem comparativamente mais caros, não incetiva o papel de instrumento de crescimento económico global, prevê uma sobreposição de taxas portuárias e não prevê um price-cap para o conjunto de taxas específicas cobradas aos clientes dos portos por diversos serviços públicos.