Foi hoje publicada em Diário da República a nova lei que - Lei n.º 24/2016 de 22 de Agosto - que cria um regime de reembolso de impostos sobre combustíveis para as empresas de transportes de mercadorias, com o propósito de minimizar o peso dos custos do abastecimento de combustível em Portugal por parte das empresas de transporte de mercadorias e fomentar a competitividade das mesmas. A lei entrará em vigor no dia 23 de Agosto, mas o reembolso propriamente dito só será feito a partir de Janeiro de 2017.

Feita para dotar o sector de maior capacidade competitiva (entendendo o Executivo que o peso das contribuições fiscais pesam de forma severa sobre o sector do transporte rodoviário de mercadorias) e para afastar a tendência das empresas de transporte internacional em abastecer fora do território português (especialmente em Espanha, beneficiando de regimes de gasóleo profissional antes inexistentes em Portugal), esta lei estipula que passa a ser parcialmente reembolsável o Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP) pago pelas empresas.

O dito reembolso será apenas dirigido às viaturas com um peso total em carga permitido não inferior a 7,5 toneladas, que acrescenta que o valor máximo de abastecimento anual, por veículo, elegível para reembolso situa-se entre os 25 mil a 40 mil litros, como esclarece o diploma estatal. Clarifica também o diploma que o reembolso parcial do imposto "é devido no prazo de 90 dias após a comunicação à Autoridade Tributária do respectivo abastecimento".